Uma série de pareceres técnicos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) sobre as contas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), referentes ao período entre 2016 e 2023, revela um histórico contínuo de falhas administrativas, deficiências no controle interno e irregularidades financeiras que se repetem ao longo dos anos.
Os julgamentos das contas, em muitos casos realizados com grande atraso, resultaram em aprovações acompanhadas de ressalvas, o que, segundo especialistas em controle público, compromete a efetividade da fiscalização e dificulta a correção tempestiva dos problemas identificados. Há exercícios analisados anos depois do encerramento financeiro, o que enfraquece o caráter preventivo do controle externo.
Entre os pontos mais sensíveis identificados pelos auditores está a fragilidade na gestão de pessoal. Em um dos exercícios avaliados, foram constatados pagamentos de remuneração a servidores já falecidos, gerando prejuízo milionário aos cofres públicos e evidenciando falhas graves nos sistemas de acompanhamento funcional e financeiro.
Os relatórios também chamam atenção para problemas recorrentes na área de licitações e contratos. Falhas de planejamento, ausência de informações técnicas adequadas nos termos de referência, fiscalização deficiente e incongruências na execução contratual aparecem de forma reiterada, indicando que os problemas não se restringem a gestões pontuais, mas a um modelo administrativo pouco eficiente.
Exercícios mais antigos já apontavam inconsistências contábeis e patrimoniais, como registros imprecisos de bens e distorções orçamentárias, com potencial impacto no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em alguns casos, as irregularidades levantadas motivaram comunicações formais a órgãos de controle nacional, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Mesmo nos exercícios mais recentes, embora parte das falhas tenha sido parcialmente corrigida, os órgãos de controle mantiveram recomendações para que o TJBA adote providências administrativas mais rigorosas, visando sanar pendências históricas e fortalecer os mecanismos de governança, transparência e controle interno.
O conjunto dos pareceres reforça a necessidade de mudanças estruturais na gestão do Judiciário baiano, sob pena de perpetuar um ciclo de impropriedades que compromete a eficiência institucional e a correta aplicação dos recursos públicos.